O que é e como é emitida a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)?
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
A NFC-e ou Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, é um documento criado para facilitar e tornar mais prática a formalização de vendas efetuada no comércio. É emitida sempre que uma compra é realizada pelo consumidor final, garantindo a legalidade da compra.
No Brasil, foi instituída desde 2013, sendo um documento de emissão obrigatória para todas as operações de venda. Devido a essa obrigatoriedade, as empresas que descumprirem a regra estão sujeitas a penalizações por parte do fisco.
O que é preciso para emitir NFC-e?
Com a versão digital da Nota Fiscal do Consumidor, o uso de um sistema integrado tornou- se um facilitador no processo de formalização das vendas. Por meio de um software especializado é possível calcular os tributos de forma automáticas, controlar o volume de notas emitidas, além de minimizar as chances de erros.
Para a emissão da NFC-e o contribuinte deve atender a alguns pré-requisitos, que assegurem a habilitação legal para fornecimento desse tipo de documento ao consumidor final. Portanto, é preciso:
- inscrição Estadual;
- estar habilitado para a emissão de Nota Fiscal do Consumidor no Sefaz do estado;
- possuir certificado digital de pessoa jurídica;
- realizar configuração da natureza de operação;
- selecionar o ambiente de envio da NFC-e (Homologação/Produção);
- ter o código de segurança do Contribuinte (Token);
A emissão feita através de um sistema especializado como o Pluggar ERP facilita o processo, pois tem comunicação direta na SEFAZ. Assim, a emissão de NFC-e se torna mais prática e rápida e prática.
O Pluggar ERP possui um módulo específico para emissão de NFC-e. Com o Pluggar ERP poderá realizar a emissão de NFC-e para os estados: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PR, PI, RJ, RN, RS, RR, RO, SE e TO.
Quem precisa emitir esse tipo de documento?
A NFC-e é um documento estadual, ou seja, a obrigatoriedade pode ou não ser determinada pelo estado onde está localizada a empresa. No entanto, o ideal é que todo empreendimento do ramo varejista esteja apto à emissão para formalizar suas vendas, até mesmo para estados que não têm essa obrigação, pois ajuda a manter o controle das vendas e a documentação em ordem.
Na lista de estados em que o fornecimento da NFC-e é obrigatório estão:
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins
Quais são os benefícios para lojista e consumidor?
A maioria dos estados brasileiros já aderiu à emissão da NFC-e. A mudança nos processos, modernização e inovação tecnológica, trazem múltiplos benefícios, tanto para o consumidor quanto para o lojista.
Para o lojista
Entre as diversas vantagens que o contribuinte tem de aderir à Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, estão:
- uso de impressora não fiscal comum térmica ou a laser;
- uso de papel comum, com exceção de papel jornal, obedecendo às normas da SEFAZ do seu estado;
- o equipamento utilizado não requer autorização prévia;
- possibilidade de emissão para os dispositivos móveis ¿ smartphone, tablet, notebook;
- integração de plataformas de vendas físicas e virtuais;
- expansão de pontos de venda, sem requerimento de autorização do Fisco.
Para o consumidor
No modelo de nota fiscal eletrônica o consumidor pode acessar de forma online o site da Secretaria de Fazenda e consultar todas as notas emitidas em seu CPF. Além disso, é possível optar ou não pela impressão do documento.
Outro benefício para o consumidor é poder receber o documento fiscal por SMS ou e-mail, como também, por meio de QR Code. Um processo que garante praticidade e facilidade, trazendo confiabilidade para o relacionamento com o cliente que pode comprar mais vezes por conhecer o comportamento fiscal do estabelecimento.
Quais as diferenças entre a NFC-e e o Cupom Fiscal?
A primeira das diferenças é que na Nota Fiscal, o consumidor pode ser identificado através dos dados que são cadastrados no sistema emissor. Já no cupom fiscal, os dados são simplificados e mais genéricos.
Vejamos os dados necessários para cada tipo de documento.
NFC-e
Na NFC-e devem conter os seguintes dados:
- CNPJ e endereço da empresa;
- data e horário da compra ou venda;
- valor;
- impostos destacados no XML
- dados do comprador;
- inscrição estadual ou municipal;
- quantidade de itens
Cupom Fiscal
No cupom fiscal são informados os seguintes dados:
- discriminação de tributos;
- data e horário;
- quantidade de itens;
- valor dos produtos ou serviços e forma de pagamento;
- dados da empresa;
- dados do equipamento responsável pela emissão do cupom (ECF).
A NFC-e ao ser emitida gera o XML (eXtensible Markup Language) para visualização na tela e permite impressão em qualquer tipo de equipamento. O cupom fiscal, por sua vez, exige uma impressora específica, previamente autorizada e cadastrada no órgão estadual competente.
Se por um lado, o cupom fiscal deve ser emitido nos caixas de loja física e entregue no ato da compra ao consumidor, a nota fiscal do consumidor eletrônica tem existência somente digital, podendo ou não ser impressa, apesar da obrigatoriedade de armazenamento pelo prazo de 5 anos.
Conclusão
O motivo da existência dos documentos fiscais de comprovação de vendas é que a tecnologia vem possibilitando melhorias no processo de emissão de notas e automatizando o controle do Fisco sobre os estabelecimentos.
São rotinas diárias e naturais para a migração dos dados utilizando uma plataforma digital, o que favorece o controle e arquivamento posterior à venda. Assim, tanto lojistas, quanto consumidores podem ter acesso às informações em tempo real.
Portanto, além de conhecer bem o processo e saber da obrigatoriedade de emissão da NFC-e é fundamental que o empreendedor visualize a importância de ter a tecnologia como parceira. Um bom sistema será capaz de integrar funcionalidades gerenciais e proporcionar aos consumidores uma experiência diferenciada em suas compras.
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